Teto do MEI de R$ 140 Mil Aprovado: o Que Muda e Quando

Quem é microempreendedor individual e faturou bem este ano provavelmente já fez a conta nervosa de dezembro: “vou passar dos R$ 81 mil?”. A resposta para 2027 mudou. O novo teto do MEI foi aprovado pelo Congresso na semana passada e sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O projeto (PLP 186/2026) passou pela Câmara na quarta-feira (14) e pelo Senado na quinta (15), por 78 votos a 0, e agora segue para sanção presidencial, segundo a Agência Brasil. No dia 14 explicamos aqui a proposta do pacote Prospera MEI; a novidade agora é que o texto foi aprovado, com mudanças, e já dá para saber o que vale e quando.

O que muda com o novo teto do MEI

O limite de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, um aumento de cerca de 73% sobre o teto de hoje. É o primeiro reajuste desde 2018; o governo argumenta que a inflação acumulada no período passa de 54%.

Na prática: um MEI que fatura R$ 7.500 por mês soma R$ 90 mil no ano. Em 2026, ele já passou do teto. Em 2027, cabe com folga. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028, segundo reportagem de O Globo reproduzida pelo InfoMoney.

Quando passa a valer

A lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Isso significa que o teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil. Quem está perto do limite neste ano precisa seguir as regras atuais; já explicamos aqui como não estourar o teto de R$ 81 mil e o que acontece se passar até 20% ou acima disso.

Até dois empregados

Hoje o MEI pode contratar só um funcionário. Com o texto aprovado, poderão ser dois, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Para uma pequena produção de doces, pode ser a diferença entre recusar encomendas e crescer sem mudar de regime.

Perdão de dívidas: quem entra e qual é a contrapartida

O projeto concede perdão integral das dívidas de MEIs constituídas até 13 de outubro de 2026. A Agência Brasil estima até 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados e R$ 12,6 bilhões em débitos. Segundo O Globo, a Câmara ampliou o texto para incluir também dívidas que ainda não chegaram à Dívida Ativa da União, o que eleva o total perdoado.

O perdão não é automático e incondicional:

• o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão;
• quem tem ação judicial discutindo esses débitos precisa desistir do processo.

Exemplo: um MEI com 18 DAS atrasados, de cerca de R$ 85 cada, tem perto de R$ 1.530 de principal, fora multa e juros. Se a regra for sancionada como aprovada, essa dívida pode ser perdoada, desde que os DAS dos meses seguintes saiam em dia. Hoje o DAS varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade.

O que ainda não está valendo

Parte do pacote anunciado pelo governo não passou pelo Congresso e depende de outros passos:

• Pix MEI (depósito de R$ 5 mil a partir de 2027): o projeto ainda será enviado ao Congresso.
• Renegociação de dívidas bancárias de MEIs: não precisa de votação, mas ainda precisa ser implementada.
• Dispensa de nota fiscal em vendas para pessoa física: estabelecida por decreto; a obrigação continua nas vendas para empresas e órgãos públicos.

Desconfie de qualquer mensagem pedindo pagamento ou dados para “liberar” perdão ou Pix MEI. Nenhuma dessas medidas exige taxa.

Como se preparar até a sanção

Nos meus quase 12 anos no PagBank, convivi de perto com milhares de microempreendedores, e o padrão era claro: quem misturava a conta pessoal com a do negócio nunca sabia direito quanto faturava, e era justamente essa pessoa que levava susto com o teto. Mais limite só ajuda quem consegue enxergar o próprio faturamento.

Três passos práticos agora:

• Ponha o DAS em dia daqui para a frente. A contrapartida do perdão depende disso, e o DAS é o que garante sua cobertura no INSS.
• Consulte sua situação no Portal do Simples Nacional (PGMEI) e no Regularize, da PGFN, para saber o que está em aberto.
• Separe contas e anote o faturamento mês a mês. Revise também se você comete algum dos erros que fazem o MEI pagar mais imposto.

Se você está pensando em formalizar uma atividade agora, depois dos 40, o Cora Cora News reuniu 6 primeiros passos para empreender depois dos 40.

Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI

O novo teto do MEI já vale em 2026?

Não. O texto aprovado prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo que a lei seja sancionada ainda este ano. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abriu o MEI no meio do ano. Quem passar disso agora segue as regras atuais de desenquadramento e de pagamento sobre o excesso.

Quem tem DAS atrasado vai ter a dívida perdoada?

Pelo texto aprovado, débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoados, inclusive os que ainda não foram para a Dívida Ativa, segundo O Globo. A condição é ficar em dia com as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais. A regra ainda depende de sanção e pode receber vetos.

O MEI vai poder contratar dois funcionários?

Sim, se a lei for sancionada como aprovada. Cada empregado precisa receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Hoje a regra permite um único empregado. Contratar continua tendo custo: o MEI recolhe FGTS e contribuição previdenciária sobre o salário, então faça a conta antes de abrir a vaga.

O que fazer hoje

Abra o PGMEI, veja se há DAS em aberto e anote o total que você faturou de janeiro até agora. Com esses dois números, você sabe se precisa frear em 2026, quanto pode crescer em 2027 e se tem dívida que pode entrar no perdão. Ter o negócio sob controle é o que transforma um limite maior em escolha, e não em susto.

Este texto é informativo e se baseia no projeto aprovado pelo Congresso; as regras finais dependem da sanção e de eventual regulamentação.

Sobre a autora: Gracy Ferreira é especialista em marketing com quase 12 anos de experiência no PagBank e mais de 15 anos investindo na prática. Fundadora do Site Guardar Dinheiro, onde escreve sobre o caminho do meio entre viver hoje e garantir o futuro.

Este conteúdo tem caráter educacional e não constitui recomendação de investimento. Atualizado em: 19/10/2026