Lei do MEI Sancionada: 6 Passos Para Se Preparar Para 2027

A confeiteira que recusou encomendas de Natal no ano passado para não estourar o teto, o eletricista que queria contratar um ajudante e não podia, o MEI que deixou o DAS atrasar no aperto: todos ouviram falar da nova lei. Muita gente entendeu “já mudou”. Não mudou ainda, e é aí que mora o risco.

A lei do MEI virou a Lei Complementar 238/2026, sancionada e publicada em 21 de outubro. Ela eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite um segundo empregado e perdoa dívidas previdenciárias com a União. Mas, segundo o Diário do Comércio, nada disso produz efeito em 2026: até 31 de dezembro, valem o teto de R$ 81 mil e o limite de um funcionário.

Quando o projeto foi aprovado no Congresso, explicamos aqui o que muda com o teto do MEI e quando. Agora, com o texto sancionado e os detalhes publicados, o foco é outro: o que fazer nestes dois meses para chegar a janeiro sem perder nenhum benefício.

O que a lei sancionada trouxe de novo

Os pontos principais, segundo o Diário do Comércio e o portal Reforma Tributária:

• Teto de R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir no meio do ano) e R$ 140 mil em 2028;
• Até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria;
• Perdão integral das dívidas previdenciárias do DAS constituídas até 13/10/2026, com efeito em 1º/01/2027. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,57 bilhões em débitos;
• Microempresas dentro do novo limite poderão pedir a volta ao MEI em janeiro.

A ampliação do teto ficou condicionada à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, e o perdão ainda depende de regulamentação da PGFN.

6 passos para se preparar até janeiro

1. Respeite o teto de R$ 81 mil em 2026

O teto novo não vale para este ano. Some tudo o que você faturou de janeiro até hoje, com e sem nota. Se passar de R$ 81 mil em até 20%, paga DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa em 2027. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro. Se você já está em R$ 75 mil, segure novas vendas grandes para janeiro. Nosso guia de como não estourar o teto de R$ 81 mil detalha essa conta.

2. Coloque o DAS em dia agora

O perdão tem contrapartida: manter a contribuição em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento. Como a lei já está publicada, especialistas consideram mais prudente regularizar o pagamento imediatamente. O DAS deste mês é o seu primeiro passo para não perder o benefício.

3. Entenda o que o perdão não cobre

Entram a contribuição previdenciária do DAS, juros e multas, inclusive parcelamentos e cobrança judicial. Ficam de fora o ICMS e o ISS cobrados na mesma guia e dívidas com estados e municípios. Quem já pagou não recebe devolução. A baixa dependerá de requerimento e, se houver ação judicial, de desistência dela.

4. Faça a conta do segundo empregado antes de contratar

A partir de 2027, o MEI recolhe 3% de contribuição patronal e 8% de FGTS, e precisa provisionar 13º, férias com um terço e eventual rescisão. Pelas contas de um contador ouvido pelo Diário do Comércio, cada empregado custa de 35% a 40% a mais que o salário. Com salário de R$ 1.741, por exemplo, o custo real fica entre uns R$ 2.350 e R$ 2.440 por mês. O negócio precisa gerar isso com folga.

5. Se você é microempresa, avalie a volta ao MEI

Uma confeitaria que fatura R$ 100 mil por ano paga hoje cerca de R$ 4 mil em impostos no Simples, segundo a simulação publicada pelo jornal. Como MEI, em 2027, pagaria perto de R$ 1 mil no ano em DAS fixo, sem contar a economia com contabilidade. O pedido é feito em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Mas exige controle rigoroso para não passar dos R$ 110 mil.

6. Organize o controle de faturamento

Teto maior não é licença para perder o controle. Separe a conta da empresa da conta pessoal e registre cada entrada. Muitos dos erros que fazem o MEI pagar mais imposto começam justamente na mistura das duas contas.

Por que eu insisto no controle

Quando comecei a investir, há mais de 15 anos, aprendi que regra boa no papel não vale nada sem disciplina no dia a dia. Com o MEI é igual. Nos anos de PagBank, convivi com muitos pequenos empreendedores que viviam da maquininha, e o que mais via eram pessoas que faturavam bem, mas não sabiam quanto. Teto maior ajuda quem tem o número na mão. Quem não tem, corre o risco de trocar um problema por outro.

Este conteúdo é informativo; para decisões de enquadramento, converse com um contador.

Perguntas frequentes sobre a lei do MEI

O teto do MEI já é de R$ 110 mil?

Não. A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21 de outubro, mas o novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassar esse valor em até 20% paga DAS complementar e vira microempresa no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro.

Quem tem dívida do MEI vai ter o débito perdoado automaticamente?

O perdão vale para débitos previdenciários do DAS constituídos até 13 de outubro de 2026, com efeito em janeiro de 2027. Mas há condições: manter as contribuições em dia por seis meses após a entrada em vigor e fazer requerimento, desistindo de ações judiciais sobre a dívida. ICMS, ISS e dívidas com estados e municípios ficam de fora.

O MEI pode contratar dois funcionários agora?

Ainda não. Até 31 de dezembro de 2026, o limite é de um empregado. A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois, recebendo salário mínimo ou piso da categoria. Antes de contratar, faça a conta completa: 3% de contribuição patronal, 8% de FGTS, 13º, férias e possível rescisão elevam o custo bem acima do salário.

Microempresa pode voltar a ser MEI?

Sim, a partir de 2027, desde que fature dentro do novo limite e cumpra os demais requisitos: atividade permitida, sem participação em outra empresa e sem filial. O pedido é feito em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Profissões regulamentadas de natureza intelectual, como advocacia e medicina, continuam excluídas do regime.

Conclusão: chegue a janeiro com o número na mão

Hoje mesmo, abra o extrato e o caderno de vendas, some o faturamento de 2026 e confira se há algum DAS em aberto. Com esses dois números, você sabe se precisa segurar vendas até janeiro e se está no caminho do perdão. Se a ideia de crescer o negócio mexe com você, o Cora Cora News tem um texto sobre como passar do hobby ao pequeno negócio sem virar obrigação. Crescer com controle é o que transforma o MEI em liberdade, e não em mais uma fonte de ansiedade.

Sobre a autora: Gracy Ferreira é especialista em marketing com quase 12 anos de experiência no PagBank e mais de 15 anos investindo na prática. Fundadora do Site Guardar Dinheiro, onde escreve sobre o caminho do meio entre viver hoje e garantir o futuro.

Este conteúdo tem caráter educacional e não constitui recomendação de investimento. Atualizado em: 02/11/2026