Isenção de IPVA para carros com mais de 10 anos: conheça o projeto de lei
A isenção de IPVA para carros com mais de 10 anos pode se tornar realidade no Brasil. Atualmente, um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe zerar o imposto para veículos pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Sobre a proposta de isenção de IPVA
O Projeto de Lei 6466/25, também chamado de “Pró-IPVA 10+”, propõe a isenção de IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação. A medida tem foco em famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Além de propor a isenção do pagamento do IPVA, a proposta prevê a criação de um programa federal para compensar financeiramente estados e o Distrito Federal, limitando o benefício às Pessoas Físicas. Pessoas Jurídicas (empresas) não terão direito de participar do programa.
No entanto, o programa de isenção de IPVA só começará se os estados e o Distrito Federal aderirem voluntariamente e receberem repasses federais proporcionais à renúncia fiscal. Assim, a proposta fortalece a autonomia dos governadores e oferece uma contrapartida importante: garantir a aplicação do benefício sem desequilibrar as contas estaduais.
Além disso, o projeto não alterará a imunidade tributária já existente para automóveis com mais de 20 anos de fabricação.
Principais pontos do projeto
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Alvo: Veículos com mais de 10 anos de fabricação
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Beneficiários: Proprietários cadastrados no CadÚnico
Limitação: Apenas um veículo por família
Objetivo: Reduzir o custo de manutenção de carros antigos para famílias de baixa renda, aliviar o orçamento dessas famílias e aquecer a base do mercado automotivo, facilitando a legalização de veículos mais antigos
Compensação: A União pretende compensar financeiramente estados que aderirem ao programa
Como saber se sou elegível?
Para ter direito à isenção, o proprietário do automóvel precisará ter um cadastro ativo no CadÚnico do Governo Federal.
A proposta busca direcionar o benefício para quem realmente precisa, limitando a isenção a um automóvel por núcleo familiar, o que evita o acúmulo de benefícios.
A única exceção prevista para esse limite envolve pessoas com deficiência (PCD), que terão regras específicas definidas em regulamento próprio.
Quando a isenção pode começar a valer?
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Antes de entrar em vigor, ele precisa passar pela análise das comissões, ser aprovado no plenário da Câmara e depois seguir para votação no Senado.
Portanto, se o projeto for aprovado nas comissões e no plenário da Câmara, seguirá para votação no Senado. Em seguida, irá para sanção presidencial e quando aprovado, o Poder Executivo terá um prazo de 180 dias para regulamentar o programa.
Somente após essa regulamentação os estados poderão aderir formalmente à iniciativa e aplicar a isenção aos veículos que se enquadrarem nas regras.
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